Questão FC157140
Acerca do Ministério Público e da tutela de urgência, julgue o próximo item. Concedida e efetivada a tutela provisória de urgência antecipada em caráter antecedente, se o réu não i
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A tutela provisória de urgência antecipa uma proteção necessária antes da decisão final, e sua regulamentação no Código de Processo Civil de 2015 trouxe inovações importantes. Essa modalidade, conforme o art. 303, pode ser requisitada apenas para assegurar direitos urgentes, permitindo que o autor entre com uma petição inicial simplificada, focando na urgência do pedido, e posterior complementação. Se, após a concessão da tutela, o réu não recorrer da decisão e o autor não realizar o aditamento da petição inicial, o processo pode ser extinto sem discutir o mérito (bastando na figura do art. 304 do CPC). Nesse cenário, a tutela concedida torna-se estável e continua a produzir efeitos, e, embora a decisão não produza coisa julgada, as partes têm o direito de reexaminar essa tutela no prazo de dois anos, conforme estipulado no § 2º do art. 304. Assim, se a tutela resolver a situação do autor, mesmo que o processo não prossiga, ela poderá ser contestada dentro desse prazo, preservando a possibilidade de revisão e protegendo os interesses de ambas as partes nesse contexto processual.
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