Questão FC157158
A respeito da formação do processo, da penhora e do cumprimento de sentença, julgue o item que se segue De acordo com o Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação
Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, sendo que o efeito da prevenção está vinculado à distribuição ou ao registro da petição inicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e merece uma explanação cuidadosa. No âmbito do Novo Código de Processo Civil, a ação é considerada proposta no momento em que a petição inicial é protocolada (conforme determina o art. 312). Isso significa que, a partir desse instante, a demanda ganha existência formal perante o Judiciário, o que é crucial para a dinâmica processual. Além disso, é importante destacar que o efeito de prevenção — que é um mecanismo de exclusão dos demais juízos competentes — se conecta diretamente ao registro ou à distribuição da referida petição inicial (art. 59). Isso quer dizer que, uma vez protocolada, a ação não apenas é criada, mas também estabelece um vínculo de competência que impede que outros juízes da mesma jurisdição conheçam da mesma matéria.
O registro serve para catalogar essa ação, essencial para fins estatísticos e administrativos, enquanto a distribuição assegura que o trabalho judiciário seja repartido de maneira justa. Em resumo, a conexão entre esses passos é vital para a ordem processual e a efetividade da justiça, refletindo uma estrutura que favorece a organização e a fluência das demandas dentro do sistema judiciário. Assim, a compreensão dessas etapas e suas implicações são fundamentais para o correto entendimento do processo civil contemporâneo.
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