Questão FC157165
A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil. Em ca
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em caso de execução do valor definido no título executivo, é vedada a inclusão das prestações vincendas na condenação, sob pena de violação da coisa julgada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e está alinhada com a interpretação do Superior Tribunal de Justiça em matéria de execução de títulos executivos. Quando falamos sobre a inclusão de prestações vincendas na condenação, é crucial observar a natureza do título executivo. O STJ já decidiu que, apesar de o antigo art. 290 do CPC permitir essa inclusão em algumas condições, isso não se aplica quando estamos tratando de uma execução que já possui um valor definido. A razão fundamental é que a inclusão de parcelas futuras poderia comprometer a segurança jurídica fornecida pela coisa julgada. É como se, ao confirmar uma decisão, o Judiciário dissesse: “este é o valor devido até aqui; as próximas obrigações não podem ser adicionadas ao que já foi decidido”. Portanto, ao se julgar um caso em que a condenação é única e sem previsão de prestações sucessivas, a expectativa de adicionar valores futuros durante a fase de cumprimento se torna inviável e contrária ao princípio da segurança jurídica que protege as partes, conforme demonstrado na jurisprudência. Assim, a ideia de que a violação da coisa julgada ocorreria ao tentar incluir as prestações futuras na execução do valor já estabelecido faz todo sentido no contexto legal atual. Esta análise confirma a recusa do Tribunal em considerar tais pedidos na fase de cumprimento.
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