Questão FC157167
Julgue o item subsequente, com base no que determina o Código de Processo Civil acerca dos deveres das partes, da comunicação dos atos processuais, da petição inicial e da ação de
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e encontra respaldo no parágrafo único do artigo 325 do Código de Processo Civil (CPC). Este dispositivo é claro ao estabelecer que, quando há possibilidade de o devedor cumprir a obrigação de diferentes maneiras, a escolha deve ser garantida pelo juiz, mesmo que o autor não tenha feito um pedido alternativo. Isso significa que o legislador reconhece a autonomia do devedor em decidir como satisfazer a obrigação, evitando que o autor limite essa escolha apenas pelo que pediu na inicial. Assim, mesmo que o autor apenas pleiteie a satisfação da obrigação, o juiz deve assegurar que a forma de cumprimento da obrigação, conforme o contrato, cabe ao devedor. Por exemplo, se um devedor tem a opção de pagar uma dívida em dinheiro ou através da entrega de um bem, o juiz deve garantir que essa opção esteja disponível, mesmo que o autor tenha feito apenas um pedido genérico para o cumprimento. Esta garantia preserva o direito do devedor de optar pela forma mais conveniente de cumprimento da obrigação, promovendo um equilíbrio entre as partes no processo. O legislador, portanto, visa não apenas a proteção do credor, mas também o respeito à capacidade do devedor de decidir a melhor maneira de quitar sua dívida, corroborando a lógica da flexibilidade e da justiça nas interações contratuais.
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