Questão FC157168
Julgue o item que se segue, a respeito da petição inicial, dos prazos, da tutela da evidência e da preclusão à luz do processo civil. Salvo se for extremamente oneroso ao autor, a
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque, no contexto do Código de Processo Civil (CPC), a petição inicial deve ser acompanhada dos documentos indispensáveis para que a ação possa ser proposta, conforme estipula o art. 320 do CPC. Não existe margem para excludentes quanto a uma eventual onerosidade que o autor possa enfrentar ao apresentar esses documentos. O que o legislador permite, no entanto, é que, se o autor não possui os documentos necessários ou se a obtenção deles seria uma tarefa impossível ou excessivamente onerosa, ele pode solicitar ao juiz que tome as medidas adequadas para a sua obtenção, conforme previsto no § 1º do art. 319. Portanto, o que deve ser enfatizado é que a falta de documentos não pode inviabilizar o direito de acesso à justiça. Em situações em que a apresentação de documentos se torna uma barreira insuperável, a lei busca garantir que o autor ainda possa prosseguir com sua demanda, evitando a limitação ao seu direito de ação.
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