Questão FC157171
À luz das regras do direito processual civil acerca dos atos processuais, dos elementos da ação, da intervenção de terceiros e do procedimento comum, julgue o item a seguir. O orde
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado é correto ao afirmar que o ordenamento processual civil brasileiro adota a teoria da substanciação no que tange à causa de pedir. Essa teoria exige que o autor exponha na petição inicial os fatos que fundamentam sua demanda e a relação jurídica que deles decorre, mas não limita o juiz a seguir a linha de raciocínio proposta pelo autor em relação às consequências jurídicas. Isso se dá porque o magistrado possui a prerrogativa de analisar os elementos fáticos e aplicar a norma jurídica que melhor se adapta ao caso concreto, conforme o princípio iura novit curia. Em outras palavras, mesmo que o autor especifique quais direitos deseja ver reconhecidos, é a realidade dos fatos e o direito aplicável que realmente delimitam a decisão judicial. É assim que a Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.682.986/RJ, reiterou que a flexibilidade do juiz na qualificação jurídica dos fatos é um reflexo da autonomia judicial e da busca pela justiça material, consolidando que a verdade dos fatos prevalece sobre a pretensão autoral. Portanto, a afirmação do enunciado referente à não vinculação do juiz à pretensão do autor é, de fato, verdadeira.
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