Questão FC157172
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A possibilidade de o autor formular, em ação cível, pedido genérico consiste em exceção à regra de que o pedido deve ser certo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO porque a regra geral no âmbito do direito processual civil é que o pedido deve ser certo e determinado, conforme estipulado no artigo 324 do CPC. Este dispositivo legal impõe que o autor especifique claramente o que está buscando judicialmente. A possibilidade de formular pedidos genéricos é, na verdade, uma exceção a essa norma, prevista apenas em circunstâncias específicas. O autor pode fazê-lo em três situações: 1) em ações universais, onde não é possível individualizar os bens; 2) quando não se pode identificar, desde o início, as consequências de um ato ou fato; e 3) quando a extensão do pedido e o valor da condenação dependem de algum ato a ser praticado pelo réu, como ocorre nas ações de prestação de contas. Assim, a regra é a certeza do pedido, e as exceções são limitadas e devem ser interpretadas restritivamente, reafirmando a necessidade de clareza e precisão na demanda judicial, como um princípio fundamental do processo civil.
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