FC ConcursosFC Concursos

Questão FC157173

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Minist

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

CEBRASPE (CESPE) · 2020

Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Conforme norma prevista no Código de Processo Civil, antes de emitir pronunciamento pelo indeferimento da petição inicial, o juiz deveria indicar com precisão o que, no seu entendimento, deveria ser corrigido ou completado, concedendo à parte a oportunidade de se manifestar e de sanar o vício.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A assertiva é correta por estar em consonância com o que determina o artigo 321 do Código de Processo Civil. Segundo esse dispositivo, quando o juiz identifica que a petição inicial não cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320, ou ainda se apresenta vícios que podem dificultar o deslinde do mérito, ele deve agir proativamente. Isso significa que ele deve orientar o autor, sugerindo as correções ou complementações necessárias, e oferecendo um prazo de 15 dias para que o autor sane esses erros. O juiz não pode apenas indeferir a petição inicial sem antes conceder a oportunidade de ajuste, pois essa é uma garantia que visa assegurar o direito de defesa e a busca pela solução do conflito. O parágrafo único do mesmo artigo reitera que, caso o autor não atenda ao chamado do juiz, poderá realmente ocorrer o indeferimento da petição. Portanto, a decisão do juiz de indeferir a ação sem dar essa chance é uma violação ao procedimento legal estabelecido, justificando a acertada resposta ao item apresentado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo