Questão FC157173
Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Minist
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é correta por estar em consonância com o que determina o artigo 321 do Código de Processo Civil. Segundo esse dispositivo, quando o juiz identifica que a petição inicial não cumpre os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320, ou ainda se apresenta vícios que podem dificultar o deslinde do mérito, ele deve agir proativamente. Isso significa que ele deve orientar o autor, sugerindo as correções ou complementações necessárias, e oferecendo um prazo de 15 dias para que o autor sane esses erros. O juiz não pode apenas indeferir a petição inicial sem antes conceder a oportunidade de ajuste, pois essa é uma garantia que visa assegurar o direito de defesa e a busca pela solução do conflito. O parágrafo único do mesmo artigo reitera que, caso o autor não atenda ao chamado do juiz, poderá realmente ocorrer o indeferimento da petição. Portanto, a decisão do juiz de indeferir a ação sem dar essa chance é uma violação ao procedimento legal estabelecido, justificando a acertada resposta ao item apresentado.
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