Questão FC157175
Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Em sede de liquidação de sentença, a parte impugno
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Em sede de liquidação de sentença, a parte impugnou decisão judicial que incluiu na condenação juros de mora e correção monetária, sob o fundamento de configurar julgamento extra petita. Assertiva: Nesse caso, a parte agiu erroneamente, porque a fixação de juros de mora e correção monetária constitui pedido implícito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta ao afirmar que a impugnação da parte é indevida por alegar julgamento extra petita em relação à inclusão de juros de mora e correção monetária na condenação. Isso se deve ao fato de que esses encargos são considerados como pedidos implícitos na sentença, conforme previsto no art. 322, § 1º, do CPC. A jurisprudência, incluindo decisões do STJ, enfatiza que a análise de juros de mora e correção monetária é automática e não necessita de uma citação expressa na petição inicial, uma vez que estão intrinsecamente ligados à obrigação principal. Como encargo acessório, os juros de mora servem como sanção ao devedor pelo descumprimento da obrigação, enquanto a correção monetária busca reestabelecer o valor da moeda frente à inflação. Portanto, a decisão judicial que inclui esses elementos na liquidação não supera o que foi pedido pela parte, mas sim, cumpre a legislação vigente, que compreende tais valores como parte do total da condenação, conforme o entendimento de que são elementos essenciais para a efetiva reparação do credor.
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