Questão FC157180
No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional, à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme o Novo Código de Processo Civil, julgue o ite
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA. Quando o juiz indefere a petição inicial sob a alegação de ilegitimidade do réu, essa decisão resulta na extinção do processo, conforme estipulado no art. 485, I do Código de Processo Civil. Em um cenário como esse, a via recursal adequada não é o agravo, mas sim a apelação, que deve ser interposta no prazo de 15 dias, segundo o art. 1.003, § 5º. Essa regra é importante porque a apelação é o recurso que permite a revisão da decisão pelo tribunal. Além disso, o juiz ainda possui a oportunidade de retratar-se, ou seja, pode reconsiderar sua decisão em até 5 dias após o indeferimento da petição, conforme dispõe o art. 331. Resumindo, a correta compreensão das normas processuais é essencial para a adequada condução dos recursos no processo civil.
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