Questão FC157181
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item. Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da apelação, razão por que lhe é facultada a retrata
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da apelação, razão por que lhe é facultada a retratação nos casos de improcedência liminar do pedido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é incorreta por um aspecto crucial do sistema processual civil. O juízo a quo, que é o tribunal de primeira instância que proferiu a decisão, não realiza a análise de admissibilidade da apelação em geral, conforme estipulado no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Nesses casos, cabe exclusivamente ao tribunal de segunda instância a tarefa de verificar se o recurso é cabível e tempestivo. A exceção ocorre nas situações de improcedência liminar do pedido, onde a legislação permite que o juiz reexamine sua decisão em um prazo de cinco dias, conforme o § 3º do art. 332. Contudo, se a apelação for considerada intempestiva, o juízo a quo deve se abster de qualquer juízo positivo sobre a retratação, conforme estabelecido pelo Enunciado 68 da I Jornada de Direito Processual Civil. Assim, qualquer interpretação que sugira que o exame de admissibilidade e a possibilidade de retratação sejam processos colaborativos entre o juiz de primeira instância e o tribunal estão equivocadas, pois a competência é claramente delimitada.
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