Questão FC157185
Jorge foi devidamente citado em ação movida por Márcio e pretende alegar incompetência territorial, impugnar o valor da causa e apresentar reconvenção. Considerando essa situação h
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva proposta é ERRADA, uma vez que não se pode afirmar que o juiz deve julgar liminarmente improcedente qualquer pedido que contraria um acórdão de tribunal superior. O artigo 332 do Código de Processo Civil trata da improcedência liminar do pedido, mas essa possibilidade é restrita a certas circunstâncias específicas. Para que o juiz possa realizar esse tipo de julgamento, é necessário que a decisão que contraria o pedido provenha dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), exclusivamente em contextos de recursos repetitivos ou na forma de súmulas que já tenham fixado entendimento. Assim, apenas decisões que configuram um verdadeiro precedente, ou seja, que têm força obrigatória para casos futuros, podem justificar uma improcedência liminar. Os acórdãos que não integram essa sistemática, embora tenham relevância, não ensejam o mesmo efeito automático da improcedência. Dessa forma, é imprescindível distinguir a normatividade e a aplicação dos precedentes para o correto exercício da jurisdição.
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