Questão FC157188
Julgue o item subsequente, relativo à improcedência liminar do pedido e ao cumprimento de sentença. Contra a decisão que julgue liminarmente improcedente o pedido do autor por cont
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Contra a decisão que julgue liminarmente improcedente o pedido do autor por contrariar acórdão do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos caberá recurso de agravo de instrumento cujo prazo é de quinze dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA. O artigo 332 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, nas situações em que o juiz declara liminarmente a improcedência do pedido por descumprir um acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, a forma adequada de interposição é a APELAÇÃO, e não o agravo de instrumento. Essa consideração é crucial, pois a apelação é o recurso apropriado para atacar decisões que encerram a fase de conhecimento sem a citação do réu, o que inclui as hipóteses mencionadas no caput do referido artigo. O prazo para a interposição da apelação é de 20 dias, e não 15, como mencionado no item da questão. Portanto, fica claro que o recurso indicado está errado, tanto quanto à modalidade quanto ao prazo, reforçando a importância de acompanhar fielmente as disposições do CPC para evitar desvios de entendimento.
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