Questão FC157189
Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue o seguinte item. Se, ao analisar a petição inicial, o juiz constatar que o pedido funda-se
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está CERTA e merece uma análise aprofundada. O Código de Processo Civil atual introduziu uma nova dinâmica para o julgamento liminar de improcedência do pedido, especialmente em relação à matéria de direito. A questão distingue-se pela observância do que ocorre quando o pedido formulado na iniciativa do autor se apoia em uma questão puramente legal que já encontra respaldo em entendimentos consolidados, como os oriundos de incidentes de resolução de demandas repetitivas. Neste caso, o juiz pode, sim, proferir uma decisão sem a necessidade de ouvir o réu, uma vez que, conforme dispõe o art. 332, essa situação não prejudica o seu direito de defesa. A razão para essa dispensa é que se trata de uma decisão que não lhe causa danos diretos, mas sim favorece a segurança jurídica ao garantir que a jurisprudência consolidada seja respeitada. Assim, se o pedido contraria as diretrizes estabelecidas nas fontes citadas, é adequado que o magistrado declare a improcedência de imediato, resguardando a eficiência e celeridade processual.
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