Questão FC157198
Julgue os itens subsequentes, relativos à comunicação dos atos processuais, às normas processuais civis, à intervenção de terceiros, à improcedência liminar do pedido, à capacidade
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o defensor público deve responder especificamente a todos os fatos da petição inicial, sob pena de presunção de veracidade dos não impugnados, está incorreta. O Código de Processo Civil, em seu artigo 341, parágrafo único, estabelece que ao defensor público é assegurada uma atuação diferenciada. Isso significa que, ao contrário dos demais litigantes, ele não está adstrito à obrigação de contestar cada ponto da demanda. Sua responsabilidade é de informar os fatos de maneira ampla, podendo, inclusive, evitar a impugnação detalhada se considerar que a questão não é controvertida. Assim, a presunção de veracidade se aplica apenas nos casos em que houver uma não resposta das partes que não se encontram nas situações especiais de assistência judiciária, não alcançando o defensor público no exercício de sua função. É fundamental, portanto, conhecer essa exceção para uma correta interpretação dos direitos e deveres no processo civil.
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