Questão FC157199
De acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil a respeito da contestação, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da liquidação de sentença, julgue o it
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA pois, conforme estabelece o art. 341 do Código de Processo Civil, o defensor público tem a possibilidade de elaborar uma contestação em forma de negativa geral independentemente de estar atuando como curador de réu citado de maneira ficta. Isso significa que a prerrogativa de contestar genericamente os fatos alegados pelo autor é garantida ao defensor público apenas por sua condição de representante da parte, ou seja, não está restringida a situações específicas
Importante frisar que, segundo o parágrafo único do mesmo artigo, a necessidade de impugnação específica não se aplica a este defensor, ao advogado dativo ou ao curador especial, o que é uma proteção legal que visa garantir o amplo acesso à justiça. Portanto, no caso em que o defensor público não impugne especificadamente os fatos, estes não serão automaticamente considerados verdadeiros, o que contraria a premissa apresentada na afirmação inicial. Assim, tal regra reforça a importância do trabalho do defensor público no processo, permitindo uma defesa efetiva e ampla, sem que a falta de impugnação específica gere efeitos negativos à parte representada.
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