Questão FC157201
Acerca de contestação, ação civil pública e incidente de assunção de competência, julgue o item subsequente. Decorrido o prazo para o réu apresentar a contestação, resta-lhe preclu
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Decorrido o prazo para o réu apresentar a contestação, resta-lhe precluso o direito de deduzir questões de ordem processual e meritória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito apresentado está ERRADO porque, apesar de o prazo para a contestação ter decorrido, isso não implica, de forma absoluta, na exclusão de todas as alegações que o réu poderia trazer à baila. É crucial compreender que, conforme o art. 342 do Código de Processo Civil, após a apresentação de contestação, algumas possibilidades permanecem abertas para o réu. Especificamente, ele pode alegar novos fatos ou direitos que surjam após a contestação, bem como questões que o juiz pode reconhecer de ofício. Portanto, mesmo que o réu perca a oportunidade de argumentar sobre a matéria previamente conhecida, questões de ordem processual ou meritória que são pertinentes e que não exigem alegação prévia continuam acessíveis para serem apresentadas a qualquer momento, caso se encaixem nas exceções do dispositivo legal mencionado. Isso significa que o direito do réu não está totalmente precluso, abrindo espaço para que se reexamine a situação processual com base em fatos ou novas considerações que podem alterar a vitória judicial. Assim, a capacidade do réu de se manifestar em face do processo, mesmo após o prazo padrão, deve ser vista sob uma luz mais flexível e menos restritiva.
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