Questão FC157204
A respeito das regras do atual Código de Processo Civil acerca da resposta do réu, julgue o item que se segue. Caso o réu alegue sua ilegitimidade em contestação, indicando quem el
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Caso o réu alegue sua ilegitimidade em contestação, indicando quem ele entende como o correto sujeito passivo, o autor terá o prazo de quinze dias para alterar a petição inicial, podendo substituir o sujeito passivo ou nela incluir o indicado como litisconsorte passivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está correto ao afirmar que, ao alegar ilegitimidade passiva na contestação, o réu deve indicar o sujeito passivo correto. Essa obrigatoriedade está prevista no art. 339 do Código de Processo Civil de 2015. Quando essa situação ocorre, o autor do processo tem um prazo de quinze dias para decidir o que fazer. Ele pode optar por substituir o réu inicial pelo terceiro indicado, conforme o § 1º do art. 339, ou, alternativamente, incluir este novo sujeito como litisconsorte passivo, mantendo o réu original na cadeira de réu da ação, segundo o § 2º do mesmo artigo. Essa dinâmica é uma inovação em relação ao CPC de 1973, que utilizava a técnica de nomeação à autoria. A facilitação deste processo busca garantir celeridade e eficácia ao curso do processo, permitindo que a demanda seja direcionada ao verdadeiro responsável, evitando atrasos e prejuízos na solução do litígio. Portanto, a interpretação do item está correta e reflete as diretrizes atuais que buscam uma tramitação mais eficiente e justa.
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