Questão FC157207
Julgue o item a seguir, referentes ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença. Dada a ocorrência de preclusão consumativa, após protocolar a contestação, o réu não po
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA devido à peculiaridade das matérias de defesa que não se submetem à preclusão consumativa. Após a apresentação da contestação, o réu ainda pode argumentar acerca de matérias que o juiz deve conhecer de ofício. Isso é ratificado pelo art. 342, II do CPC, que permite novas alegações quando estas dizem respeito a questões de ordem pública. Como exemplo, situações que envolvem condições da ação ou pressupostos processuais são passíveis de serem levantadas a qualquer tempo, pois o juiz deve estar sempre atento a essas matérias, independentemente da manifestação das partes. A preclusão consumativa, que se refere à perda do direito de agir por já ter exercido essa faculdade anteriormente, não se aplica a defesas que envolvem a ordem pública, que são relevantes para assegurar a regularidade e a justiça no processo. Portanto, o réu ainda tem espaço para levantar essas defesas, mesmo após a contestação, garantindo assim a aplicação correta do princípio da busca pela verdade e da efetividade da tutela jurisdicional.
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