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Questão FC157214

Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, dist

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da contestação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção.

Na hipótese de a autarquia desejar exercer seu direito de ação e expor sua pretensão em desfavor do autor da demanda, ela deverá propor reconvenção a ser apresentada junto da contestação, sob pena de sofrer os efeitos da preclusão lógica em caso de protocolo posterior como peça autônoma.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação é ERRADA porque a autarquia não está obrigatoriamente vinculada a apresentar a reconvenção junto com a contestação. O artigo 343 do CPC estabelece que é possível ao réu propor reconvenção, mas não impõe que isso deva ocorrer em um mesmo ato processual. Isso significa que, embora a reconvenção possa ser apresentada junto com a contestação, a sua apresentação como uma peça autônoma posteriormente não conduz automaticamente à preclusão da pretensão. A preclusão a que se refere a afirmação não é a preclusão lógica, mas sim a preclusão consumativa, que ocorre quando um ato é praticado e não pode ser repetido. Além disso, o art. 223 do CPC menciona que o direito de praticar atos processuais se extingue apenas após o decurso do prazo, o que não é o caso aqui, pois a contestação foi apresentada dentro do prazo. Assim, se a autarquia decidir trazer uma nova demanda em desfavor do autor em um momento posterior, não haverá preclusão, pois a reconvenção pode e deve ser apresentada como indépendente.

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