Questão FC157224
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal. Caso a fazenda pública municipal não conteste a ação no pra
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Caso a fazenda pública municipal não conteste a ação no prazo legalmente previsto, deverá ser aplicado o efeito material da revelia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está ERRADA porque, mesmo que a Fazenda Pública Municipal não conteste a ação anulatória de débito fiscal no prazo, não se aplica o efeito material da revelia, previsto no artigo 344 do CPC. Quando se trata de ações envolvendo a Fazenda Pública, o artigo 345 do CPC traz exceções importantes: o efeito da revelia, que consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não se aplica quando o litígio envolve direitos considerados indisponíveis, como é o caso de débitos fiscais. Desta forma, é fundamental que o autor comprove a ilegalidade do ato administrativo que ensejou o débito, pois a Fazenda Pública goza da presunção de legitimidade de suas ações. Portanto, ainda que em uma situação normal a revelia traria consequências distintas, aqui, o ônus da prova recai sobre o autor, que deve desconstituir essa presunção de regularidade. Para resumir, o interesse público e a natureza indisponível dos direitos discutidos prevalecem, afastando a aplicação do efeito da revelia nesse contexto.
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