Questão FC157226
A respeito das regras do atual Código de Processo Civil acerca da resposta do réu, julgue o item que se segue. O réu que não contestar tempestivamente os fatos a ele imputados pelo
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O réu que não contestar tempestivamente os fatos a ele imputados pelo autor na inicial será considerado revel e os referidos fatos serão presumidos verdadeiros, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta por conta de um detalhe crucial sobre a revelia no contexto do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A revelia se caracteriza pela ausência de contestação da ação por parte do réu, levando à presunção de veracidade das alegações do autor, conforme o art. 344. Contudo, essa presunção não é absoluta. O art. 345, II estabelece uma exceção clara: quando a disputa envolve direitos indisponíveis, a revelia do réu não implica na aceitação automática dos fatos narrados pelo autor. Isso é fundamental porque, em tais casos, a proteção de direitos considerados inalienáveis e irrenunciáveis se sobrepõe à lógica da revelia, garantindo que a verdade dos fatos seja averiguada independentemente da atuação do réu. Portanto, ao afirmar que a ausência de contestação implica na veracidade de fatos, mesmo sobre direitos indisponíveis, a questão ignora essa salvaguarda essencial prevista na legislação.
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