Questão FC157228
No que se refere à execução de ações coletivas, à sentença, à coisa julgada, à revelia e à ação civil pública, julgue o seguinte item. Constitui efeito da revelia a presunção de ve
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é incorreta porque a revelia produz efeitos limitados às alegações de fato constantes na petição inicial, e não às de direito. O artigo 344 do CPC estabelece claramente que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Portanto, o juiz não é obrigado a acatar a interpretação jurídica do autor apenas com base na ausência de contestação pelo réu, uma vez que prevalece o princípio do iura novit curia – ou seja, o juiz conhece e aplica a lei independentemente da abordagem apresentada pelas partes. Assim, a presunção de veracidade se restringe a elementos fáticos, permitindo que o magistrado decida com base no direito aplicável, mesmo que o réu permaneça inerte. Essa distinção é crucial para a integridade do sistema judicial e para a proteção dos direitos em disputa. Assim, mesmo sendo o réu revel, o autor não está automaticamente garantido em seu pedido, e é possível que a ação seja julgada improcedente por motivos de natureza jurídica. Essa clareza é fundamental para a compreensão do papel da revelia no processo civil.
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