Questão FC157231
Ainda no que se refere ao direito processual civil, julgue o item subsequente, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ. Considere que, em determinado processo judicial
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considere que, em determinado processo judicial, o magistrado realize o julgamento antecipado parcial de mérito, examinando apenas um de três pedidos apresentados pelo autor. Nessa situação, a decisão interlocutória de mérito será apta a produzir coisa julgada material quanto ao pedido examinado, caso não seja apresentado recurso pelo interessado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda um aspecto importante do julgamento antecipado parcial de mérito, que é tratado no artigo 356 do CPC. Neste contexto, ao decidir apenas um dos três pedidos apresentados, o juiz atua com uma cognição aprofundada, permitindo que a decisão interlocutória produza efeitos de coisa julgada material em relação ao pedido analisado. Essa possibilidade se consagra no § 3º do mesmo artigo, que estabelece que, caso não haja recurso por parte do interessado, a decisão torna-se definitiva, mesmo antes do final do processo. É essencial notar que isso representa uma evolução no entendimento processual, abandonando a ideia de unicidade da sentença. Esse entendimento já foi corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu que a decisão proferida sob tais circunstâncias é capaz de gerar efeitos que protegem a relação jurídica da parte favorecida. Portanto, a afirmativa é correta, pois reflete a eficácia das decisões que julgam parcialmente o mérito e a inevitabilidade da coisa julgada no caso de trânsito em julgado.
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