Questão FC157233
A respeito do julgamento conforme o estado do processo, das provas, da sentença, da coisa julgada e da ação civil pública, julgue o item a seguir. Em casos de cumulação de pedidos,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em casos de cumulação de pedidos, a sentença que apreciar o mérito pode conferir soluções diversas aos pedidos independentes, desde que resolvidas de forma definitiva no mesmo momento processual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta devido ao entendimento das regras que regem a cumulação de pedidos dentro do processo civil. É importante saber que, mesmo quando há uma cumulação de pedidos, a sentença que analisa o mérito deve ser unificada e não pode resolver os pedidos de forma isolada e independente em um mesmo momento processual. O Código de Processo Civil (CPC) de 2015, especialmente em seu Art. 356, admite o julgamento antecipado parcial de mérito, mas apenas quando um ou mais pedidos são incontroversos ou estão prontos para julgamento imediato. Assim, não é viável tratar pedidos com soluções distintas como se fossem partes independentes da sentença, uma vez que isso poderia gerar a fragmentação da coisa julgada, o que não é permitido. Portanto, a consideração de que se pode apreciar e decidir diversamente, mas de forma definitiva, na mesma sentença, não é compatível com a ideia de um julgamento coeso e harmônico que se espera da atividade judiciária. Assim, a sentença deve ser um ato que reflita a unidade das decisões, evitando a criação de um cenário em que a coisa julgada seja fragmentada, o que contraria o princípio da segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em