Questão FC157236
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento c
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: Em um processo judicial, a parte autora formulou dois pedidos diversos de indenização por danos materiais. O juiz, após dar às partes a oportunidade de se manifestarem, proferiu decisão extinguindo o feito em relação a um dos pedidos, com base na ocorrência da prescrição. Assertiva: Nessa situação, se não concordar com o teor da decisão, a parte autora deverá interpor recurso de apelação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque, ao se tratar de uma decisão que extingue apenas parte do processo — no caso, um dos pedidos de indenização pela prescrição — essa situação caracteriza-se como uma decisão interlocutória. Nesse contexto, a parte autora não deverá interpor recurso de apelação, que é cabível apenas contra decisões que põem fim ao processo.
De acordo com o artigo 356, § 5º do CPC, a decisão que julga parcialmente o mérito, como no caso de extinção de um dos pedidos, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Essa regra visa garantir que as partes possam se manifestar sobre questões ainda pendentes, já que o processo continua em relação ao outro pedido. Portanto, a insistência na apelação não se aplica e a forma correta de impugnar essa decisão seria através do recurso apropriado, que é o agravo de instrumento, uma vez que a ação ainda segue seu curso. Assim, é fundamental que a parte autora atente para os tipos de recursos a serem utilizados, conforme a natureza das decisões judiciais.
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