Questão FC157237
Julgue o item a seguir, referentes aos princípios constitucionais e às diversas espécies de atos judiciais existentes no processo civil. Em primeiro grau, o mérito do processo civi
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação trazida na questão é correta, pois o processo civil permite que, em primeiro grau, o juiz examine o mérito de maneira parcial e definitiva através de decisões interlocutórias. De acordo com o artigo 203 do Código de Processo Civil de 2015, temos diversas espécies de pronunciamentos judiciais, entre os quais se destacam as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos. As sentenças encerram a fase cognitiva do processo, enquanto as decisões interlocutórias abordam aspectos que não fazem parte desse encerramento judicial.
É importante frisar que uma decisão interlocutória pode, sim, resolver questões de mérito de maneira definitiva. O artigo 356 do CPC especifica que o juiz pode optar por decidir parcialmente o mérito nos casos em que um ou mais pedidos sejam evidentes ou estejam prontos para julgamento. Por exemplo, se o juiz reconhece a prescrição de um pedido, ele está, efetivamente, analisando o mérito sob uma perspectiva interlocutória, possibilitando um desfecho àquela questão de maneira imediata. Assim, a via recursal para questões abordadas por decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, e não a apelação, como detalhado no parágrafo 5º do mesmo artigo, reforçando que decisões interlocutórias que resolvem o mérito são plenamente válidas e eficazes no curso do processo civil.
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