Questão FC157243
Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue o seguinte item. Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito p
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Cabe recurso de apelação contra julgamento antecipado parcial de mérito proferido sobre matéria incontroversa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA, pois o julgamento antecipado parcial de mérito, que ocorre quando parte do pedido é considerada incontroversa, tem um tratamento específico no Código de Processo Civil. Nos termos do art. 356, inciso I, a decisão que reconhece a incontroversa do pedido não extingue o processo, mas resulta em uma decisão interlocutória de mérito. Por isso, essa decisão não é passível de recurso de apelação, que é reservado para as sentenças que põem fim ao processo. Em contrapartida, a impugnação dessa decisão deve ser feita por meio de agravo de instrumento, conforme estabelece o § 5º do mesmo artigo. Tal escolha do legislador visa a celeridade processual e evita a multiplicidade de recursos, garantindo que a matéria incontroversa seja resolvida de forma eficiente. Dessa forma, devemos destacar que a incidência do recurso apropriado é fundamental para a correta tramitação do processo, permitindo que a parte insatisfeita busque o seu direito de forma adequada sem embaralhar o andamento judicial.
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