Questão FC157246
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Civil relativas a prova. Admite-se convenção das partes sobre a distribuição diversa do ônus da prova,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque a convenção entre as partes acerca da distribuição do ônus da prova não é ilimitada. O artigo 373, § 3º do Código de Processo Civil deixa claro que essa liberdade é restringida em dois casos fundamentais. O primeiro é quando a prova recai sobre um direito indisponível, ou seja, um direito que não pode ser renunciado ou transacionado pelas partes, como aqueles relacionados à capacidade civil ou à proteção de direitos fundamentais. O segundo caso refere-se à possibilidade de a convenção tornar excessivamente difícil para uma das partes a defesa de seus interesses. Portanto, a regra geral permite a modificação do ônus da prova, mas sempre respeitando os limites impostos pela legislação, principalmente no que tange à proteção de direitos que não podem ser dispostos livremente. Isso garante a equidade e a justiça no processo, evitando situações que prejudicariam uma das partes indevidamente.
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