Questão FC157251
Acerca do procedimento comum, julgue o item que se segue. Por ser matéria de ordem pública, a distribuição diversa do ônus da prova não é possível por convenção das partes.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Por ser matéria de ordem pública, a distribuição diversa do ônus da prova não é possível por convenção das partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a distribuição diversa do ônus da prova não pode ser alterada por convenção entre as partes está incorreta, ou seja, ERRADO.
De acordo com os dispositivos do Código de Processo Civil, especificamente no artigo 373, §§ 3º e 4º, as partes têm a liberdade de estabelecer como se dará o ônus da prova, salvo algumas exceções. Isso significa que, nas relações processuais, é possível que as partes acordem sobre quem deve provar o que, o que torna a questão uma matéria de disponibilidade e não de ordem pública.
As únicas restrições impostas pela legislação se aplicam a situações que envolvem direitos indisponíveis ou que possam tornar excessivamente difícil para uma delas o exercício de seus direitos. Além disso, essa convenção pode ser firmada a qualquer momento, seja antes ou durante o processo, conforme prevê o § 4º do mesmo artigo.
Portanto, é fundamental entender que a flexibilidade na distribuição do ônus da prova é uma característica do nosso sistema processual, permitindo que as partes tenham maior autonomia para gerir a prova em favor de uma solução mais justa e equânime.
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