Questão FC157253
A respeito de prova e ônus da prova, julgue o item a seguir. Não é permitido às partes estabelecer convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova. Trata-se de regra leg
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Não é permitido às partes estabelecer convenção que distribua de maneira diversa o ônus da prova. Trata-se de regra legal que não se encontra à disposição das partes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA, pois o ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo 373, permite que as partes ajustem entre si a distribuição do ônus da prova, desde que respeitadas certas condições.
Essa flexibilidade é um reflexo do princípio da autonomia da vontade, reconhecendo que as partes têm o poder de negociar a maneira como as provas devem ser apresentadas no processo
Contudo, essa liberdade é delimitada por dois importantes critérios: primeiramente, a convenção não deve incidir sobre direitos indisponíveis, que são aqueles direitos que a lei proíbe de serem negociados; em segundo lugar, a nova distribuição não pode dificultar excessivamente a busca por justiça, evitando situações de prova diabólica, nas quais uma parte encontra enormes obstáculos para produzir a prova necessária.
Assim, a possibilidade de os litigantes acordarem sobre o ônus probatório é uma autêntica forma de garantir maior equidade e eficácia no processo, contanto que não transgridam as balizas legais que o cercam.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em