Questão FC157255
Acerca da prova e do laudo pericial, julgue o próximo item. Em uma ação judicial na área cível, os meios de prova admissíveis restringem-se àqueles que estão expressamente previsto
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise é ERRADA por um motivo fundamental: o rol de meios de prova elencados na legislação não é exaustivo. Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 369, destaque os meios de prova comuns como confissão, depoimento pessoal, interrogatório, testemunhas, documentos, perícia e inspeção judicial, ele também admite que existem meios de prova não especificados que podem ser utilizados, desde que respeitem a moralidade e a legalidade. Assim, qualquer meio que se enquadre nessa definição possui a mesma legitimidade de provar a veracidade dos fatos em julgamento. Tal flexibilidade é vital no processo civil, pois permite que as partes apresentem evidências que, embora não previstas explicitamente, possam ser essenciais para a elucidação da verdade dos fatos. Portanto, a essência do direito probatório vai além do que está definido no texto legal, abrindo espaço para a inclusão de outros elementos que possam influenciar a decisão do juiz e facilitar o acesso à justiça.
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