Questão FC157258
Acerca da citação e da prova no sistema processual civil, julgue o seguinte item. É defeso aos sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo estabelecer convenção que distribua de
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque o artigo 373, §3º do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 permite que as partes envolvidas em um litígio estabeleçam, de comum acordo, um novo critério de distribuição do ônus da prova. Ou seja, a lei confere essa liberdade, desde que respeitados alguns limites.
As exceções a essa possibilidade ocorrem quando a prova diz respeito a direitos indisponíveis de uma das partes ou se a convenção sobrecarregar excessivamente a capacidade de uma das partes em exercer seu direito. Isso está previsto no mesmo parágrafo, o que demonstra que a norma processual é flexível, permitindo o ajuste entre os litigantes, em busca de uma solução mais justa e adequada ao contexto do caso.
Além disso, a convenção pode ser feita antes ou durante o processo (art. 373, §4º), reforçando a ideia de que a autonomia das partes é um valor fundamental no sistema processual brasileiro, permitindo que estes moldem o procedimento conforme suas necessidades e realidades. Assim, a compreensão desse dispositivo é essencial para uma correta interpretação do sistema probatório e do papel das partes na construção do processo civil.
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