Questão FC157263
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Civil relativas a prova. Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existên
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta por conta de um princípio fundamental do Direito Processual Civil. Segundo o art. 374 do Código de Processo Civil, mencionamos que não há necessidade de prova para determinados fatos, um dos quais são aqueles que gozam de presunção legal de existência ou de veracidade. Isso significa que o ordenamento jurídico já reconhece esses fatos como verdadeiros ou existentes, dispensando a parte que os invoca de provar sua realidade. Exemplos comuns incluem a presunção de paternidade, onde, por necessidade de proteção da criança, a lei supõe que o registrado é o pai, até prova em contrário. Desta forma, a presunção atua como uma ferramenta que simplifica o trâmite processual, conferindo maior celeridade e eficiência à Justiça, uma vez que evita que questões já decididas ou pacificadas sejam reavaliadas em juízo. Portanto, os fatos que se beneficiam dessa disposição legal não carecem de demonstração probatória, ficando, assim, evidenciado que a alternativa é, de fato, verdadeira.
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