Questão FC157273
Acerca de medidas cautelares, sentença, coisa julgada e recursos no processo civil, julgue o item que se segue. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova análise de questõ
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta e se alicerça no conceito de coisa julgada, que representa a certeza e a estabilização da decisão judicial após o trânsito em julgado. No âmbito do Código de Processo Civil brasileiro, a coisa julgada possui uma natureza abrangente, que não se limita apenas ao que foi explicitamente analisado pelo juiz, mas também inclui as questões que poderiam ter sido apresentadas no processo, desde que exerçam relação com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. O artigo 508 do CPC reforça essa ideia ao declarar que, com o trânsito em julgado da decisão de mérito, todas as alegações e defesas que as partes poderiam ter trazido ao tribunal passam a ser tidas como deduzidas e repelidas. Assim, a eficácia preclusiva da coisa julgada permite que, uma vez encerrada a fase de debate, nenhuma nova discussão sobre esses pontos seja admitida, conferindo segurança e estabilidade às relações jurídicas. Portanto, a afirmação reflete adequadamente a aplicação prática do princípio da imutabilidade da decisão judicial, essencial para a ordem e previsibilidade no sistema jurídico.
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