Questão FC157275
Com relação a agravo de instrumento, coisa julgada, embargos do devedor e execução, substituição processual e mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência d
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A verificação da coisa julgada exige que a ação proposta tenha o mesmo pedido e causa de pedir de ação já transitada em julgado, sendo irrelevante que ambas as ações tenham as mesmas partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é ERRADA porque a apreciação da coisa julgada não se limita apenas à análise do pedido e da causa de pedir, mas também requer que as partes envolvidas sejam as mesmas. Isso está claramente disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC), que define quando duas ações são consideradas idênticas. Para que se configure a coisa julgada, é indispensável que haja identidade entre o pedido, a causa de pedir e também as partes das ações. A imutabilidade da decisão judicial, consagrada no artigo 502 do CPC, decorre da ideia de que uma questão já decidida não pode ser reexaminada em processos futuros que envolvam as mesmas partes, assegurando assim a segurança jurídica e a estabilidade das relações. Portanto, se as partes forem diferentes, mesmo existindo identidade no pedido e na causa de pedir, não se pode falar em coisa julgada, conforme preceitua a jurisprudência do STJ, que reforça essa interpretação em diversas decisões.
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