Questão FC157283
Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos proc
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta porque, segundo o Código de Processo Civil, a decisão que não admite recurso deve apresentar uma fundamentação que ultrapasse a simples remissão a um precedente, seja ele vinculante ou persuasivo. O art. 489, § 1º, V destaca que não é suficiente apenas citar um precedente; ao contrário, a decisão precisa identificar os fundamentos que sustentam a aplicação daquele precedente ao caso concreto e demonstrar a conformidade entre a situação em discussão e os elementos que justificaram o julgamento anterior. Dessa forma, a escolha por invocar precedentes deve ser acompanhada de uma análise minuciosa que valide a relação entre a nova situação e os princípios que foram decisivos no caso acolhido pelo tribunal. Em resumo, a economia processual não pode se traduzir em uma simplificação da argumentação, pois o respeito aos princípios da transparência e da segurança jurídica exige que as partes compreendam como a decisão se relaciona com o direito previamente estabelecido.
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