Questão FC157285
Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos. Em atenção à coisa julgada, a sentença terminativa impede que
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação analisada se encontra ERRADA. Para entender por que, é importante diferenciar as sentenças terminativas das sentenças definitivas. As sentenças terminativas, conforme disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, não resolvem o mérito da demanda, mas tratam de questões que inviabilizam o avanço do processo. Isso significa que, uma vez proferida uma sentença que não analisa o conteúdo do pedido, como, por exemplo, a que indeferiu a petição inicial, a parte não está impedida de reingressar com a mesma ação. O art. 486, caput, esclarece que essas decisões não criam a coisa julgada, permitindo que a parte ajuíze novamente a ação, desde que respeitadas as condições necessárias para corrigir eventuais vícios que levaram à extinção. Em particular, o § 1º do mesmo artigo traz um ponto crucial: se a causa da sentença terminativa foi um defeito específico, este deve ser sanado antes de se propor uma nova ação. Isso se alinha com o princípio da economia processual, evitando que o mesmo erro se repita e que o Judiciário seja sobrecarregado por processos mal formulados. Portanto, a ideia de que uma sentença terminativa impede a nova propositura da ação é equivocada, pois apenas cria um obstáculo temporário que pode ser superado.
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