Questão FC157286
Com base nas normas que regem o processo civil, julgue o item seguinte, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. A existência
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A existência de convenção de arbitragem acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA e encontra respaldo no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil (CPC). Quando existe uma convenção de arbitragem, essa estipulação entre as partes determina que eventuais litígios devem ser solucionados fora do Judiciário, por meio da arbitragem, que é uma forma alternativa de resolução de conflitos. Assim, ao reconhecer a existência desse pacto, o juiz se vê obrigado a extinguir o processo sem analisar o mérito da demanda, em virtude da declaração de ineptidão da jurisdição convencional. Este princípio está embasado na ideia de que as partes, ao escolherem a arbitragem, abdicam de sua prerrogativa de levar o conflito aos tribunais e optam por uma solução mais autônoma e especializada. Dessa forma, o Judiciário respeita a vontade das partes, promovendo a eficácia do acordo realizado, que serve como um filtro natural ao evitar sobrecarga de processos desnecessários nas varas judiciais, respeitando, assim, a função jurisdicional. Portanto, a aplicação correta do artigo 485, VII, do CPC evidencia a importância de tais convenções na organização do sistema judiciário.
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