Questão FC157291
Considerando uma demanda hipotética na qual A busque a satisfação de seu crédito decorrente de uma obrigação por parte de B, julgue o item a seguir. Na hipótese de B ser o estado d
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois, conforme estabelecido no art. 496 do Código de Processo Civil, as sentenças proferidas contra entidades públicas, como o Estado do Rio Grande do Norte, estão sujeitas à regra do duplo grau de jurisdição, o que significa que elas não têm efeito imediato e dependem de confirmação pelo tribunal superior. Contudo, existe uma exceção importante: se a decisão tiver como base uma orientação vinculante que já tiver sido oficializada no âmbito administrativo do próprio ente público (neste caso, o Estado), como por meio de um parecer ou súmula, a sentença não precisará dessa validação adicional. Essa previsão legal tem o intuito de garantir que o Estado respeite suas próprias normas e entendimentos administrativos, facilitando a efetividade das decisões judiciais e, ao mesmo tempo, assegurando a segurança jurídica. Portanto, a combinação dessas normas é fundamental para o funcionamento adequado do processo civil, refletindo a necessidade de um equilíbrio entre a celeridade e o respeito aos direitos materiais em disputa. Assim, a resposta está fundamentada corretamente na legislação vigente e corresponde à prática processual adequada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em