Questão FC157292
No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue o próximo item. Situação hipotética: Um indivíduo ajuizou ação indeni
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA, pois a União, ao ingressar no processo como assistente simples da empresa pública federal, não adquire a posição de parte. Ou seja, a sentença condenatória será proferida exclusivamente em relação à empresa ré, e não contra a União. O reexame necessário é uma medida prevista no ordenamento jurídico que visa garantir a revisão judicial das sentenças que impõem condenações às entidades públicas. No entanto, essa previsão só se aplica quando a decisão é direcionada diretamente contra a Fazenda Pública, no caso em que ela figura como parte. Uma vez que a União, neste contexto, não é considerada parte demandada, a sentença dada à empresa pública não necessitará do reexame necessário para ser eficaz, uma vez que não haverá coisa julgada que a atinja diretamente. Assim, não se aplica o disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil, que evidencia a exigência do reexame quando há condenação que afete o ente público diretamente. Portanto, por não haver condenação contra a União, a situação não enseja a remessa obrigatória ao tribunal.
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