Questão FC157293
A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue o item seguinte. A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito ofende o princípio da indeclinabilidade da jurisdição,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito ofende o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, pois nela o Estado não presta a tutela jurisdicional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta está ERRADA porque a decisão que extingue o processo sem resolver o mérito não desrespeita o princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Este princípio exige que o Estado, ao ser provocado, deve atuar e prestar a tutela jurisdicional, mas não implica que toda decisão deva resultar em uma análise do mérito da causa. Quando um juiz extingue o processo sem resolução do mérito, ele exerce sua função jurisdicional ao declarar a impossibilidade de seguir adiante, seja por questões processuais, como a ausência de interesse de agir ou a inadequação da via escolhida.
Portanto, o juiz não se exime de sua responsabilidade; ao contrário, ele faz uso de sua competência para garantir que a jurisdição seja administrada de forma adequada e conforme os princípios que regem o sistema judiciário. Este movimento, embora não resolva o conflito substancial, é uma manifestação do uso responsável do poder jurisdicional, respeitando as normas processuais que regem a matéria.
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