Questão FC157299
Considerando a atuação dos litisconsortes, do juiz e do MP, bem como as provas, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no processo civil, julgue
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O magistrado deve dar às partes a possibilidade de prévia manifestação antes de proceder à extinção do cumprimento de sentença em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está CERTA, pois o magistrado tem a obrigação de garantir o respeito ao princípio do contraditório antes de decidir pela extinção do cumprimento de sentença em virtude da prescrição intercorrente. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 9º, estabelece que não se pode proferir decisão contra uma parte sem que esta tenha a oportunidade de se manifestar. Isso é especialmente relevante quando a questão em pauta, como a prescrição, pode impactar substancialmente os interesses da parte. O juiz, mesmo atuando de ofício em matérias de ordem pública, deve ouvir as partes, uma vez que novos elementos fáticos podem ser apresentados que alterem a percepção sobre a ocorrência da prescrição. Além disso, conforme o art. 10 do CPC, suspender um processo sem a oitiva das partes fere o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, é fundamental que, antes de qualquer decisão que reconheça a prescrição, o juiz proporcione às partes a chance de explicarem suas razões e apresentarem eventuais provas que possam desvirtuar a conclusão inicial.
Portanto, o respeito a esse procedimento é crucial para assegurar a justiça e a equidade nas decisões, conforme preconizado pelo art. 487, que reitera que matérias de prescrição não devem ser decididas sem que se ouça previamente as partes envolvidas.
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