Questão FC157300
A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil. Admit
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Admite-se a imposição de astreintes no âmbito de obrigação de pagar quantia certa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque as astreintes, ou multas cominatórias, não podem ser aplicadas em obrigações de pagar quantia certa, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Essa restrição está prevista nas normas do Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 536 e 537. Esses dispositivos legais estabelecem que a multa diária é uma ferramenta utilizada apenas nas obrigações de fazer ou não fazer, onde se busca forçar o devedor a cumprir a obrigação imposta pelo juiz.
Portanto, a função das astreintes é incentivar o cumprimento de obrigações que envolvem ações ou omissões, e não pagamentos em dinheiro. No caso de obrigações de pagar, o credor deve se valer de outros meios de execução, como a penhora de bens ou valores, mas jamais da imposição de astreintes. Assim, fica claro que a natureza das obrigações financeiras não comporta essa sanção, reforçando que, para a eficácia da tutela jurisdicional, é necessário respeitar os limites estabelecidos pela legislação.
Dessa forma, reafirmamos que a aplicação de astreintes em obrigação de pagar quantia certa não é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em