Questão FC157302
Acerca do cumprimento de sentença, julgue o próximo item. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de não fazer, o juiz poderá determinar uma série de
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA porque o cumprimento da sentença que estabelece uma obrigação de não fazer requer medidas efetivas para assegurar a execução da decisão judicial. O artigo 536 do Código de Processo Civil (CPC) confere ao juiz a capacidade de adotar várias providências necessárias à concretização da tutela, incluindo a busca e apreensão e o desfazimento de obra, quando indispensáveis para garantir a ordem. Essas medidas visam não apenas assegurar o cumprimento da obrigação, mas também preservar a efetividade do processo. O § 1º do mesmo artigo destaca que, além dessas ações, o juiz pode determinar a imposição de multas, remoção de coisas ou pessoas e até requisitar auxílio de força policial para a concretização da ordem. Assim, ao permitir tais ações, a legislação demonstra uma preocupação em tornar as decisões judiciais não apenas teóricas, mas também práticas e eficazes, buscando o real cumprimento das obrigações impostas. Portanto, a possibilidade de o juiz agir com rigor nessa seara é uma ferramenta essencial para garantir a justiça e a efetividade processual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em