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Questão FC157303

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento c

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue o item a seguir. Para tal, considere que todos os processos objetos das situações hipotéticas são regidos pelo procedimento comum previsto no CPC.

O CPC tipifica a decisão homologatória de autocomposição judicial como título executivo judicial, não podendo a aludida autocomposição, em qualquer hipótese, versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA porque, conforme o Código de Processo Civil (CPC), a decisão que homologa uma autocomposição judicial é, de fato, considerada um título executivo judicial (art. 515, II, CPC). Entretanto, é fundamental compreender que essa autocomposição pode abranger relações jurídicas que não foram necessariamente discutidas em juízo, como estabelece o § 2º do mesmo artigo. Isso significa que as partes podem, de comum acordo, resolver seus conflitos mesmo na ausência de um litígio previamente instaurado no tribunal. A autocomposição, nesse sentido, representa uma forma eficaz de pacificação social, permitindo que as partes encontrem soluções que atendam seus interesses de maneira mais flexível e menos formalista, sem a necessidade de litígio. Esse princípio é essencial para desjudicializar o conflito, promovendo uma justiça mais célere e adequada às necessidades das partes envolvidas. Portanto, a assertiva que restringe a autocomposição somente a relações já discutidas em juízo carece de respaldo legal e conceitual, tornando a afirmação, portanto, equivocada.

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