Questão FC157305
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Diferentemente do cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, o cumprimento da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de não fazer poderá ser determinado de ofício pelo juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA e se apoia em distinções cruciais entre os diferentes tipos de cumprimento de sentença. Quando se trata do cumprimento que envolve obrigação de pagar quantia, a legislação estipula que deve haver um pedido formal por parte do credor, conforme o que preconiza o art. 523 do CPC. Isso porque é necessário que a parte interessada busque ativamente a execução, acionando o Judiciário para que este tome as devidas providências. Por outro lado, no contexto do cumprimento da sentença que versa sobre obrigação de não fazer ou de fazer, a situação se altera. O art. 536 do CPC confere ao juiz a autoridade de agir de ofício, permitindo-lhe determinar as medidas para garantir a efetividade da tutela. Isso se justifica, pois as obrigações de não fazer requerem uma atuação mais rápida e, muitas vezes, preventiva, para evitar que o dano ocorra. Assim, a possibilidade de atuação proativa do juiz é fundamental para assegurar a proteção dos direitos envolvidos e a celeridade do processo.
Portanto, esta dualidade no tratamento das obrigações é fundamental na interpretação do processo civil, refletindo a flexibilidade e a adaptabilidade do sistema jurídico às diversas situações que podem surgir.
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