Questão FC157306
Julgue o próximo item, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil acerca de extinção de processo, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença. Decorrido o pra
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Decorrido o prazo para cumprimento voluntário de decisão judicial transitada em julgado, o exequente poderá levar a protesto a decisão judicial inadimplida pelo executado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA porquanto o Código de Processo Civil estabelece claramente a possibilidade de levar a decisão judicial ao protesto após o decurso do prazo para o cumprimento voluntário da sentença.
De acordo com o artigo 517, uma vez que a decisão alcançar o trânsito em julgado, seu conteúdo pode ser objeto de protesto se o devedor não cumprir a obrigação no prazo de 15 dias. Este prazo é estabelecido pelo artigo 523, que regula o cumprimento da sentença em caso de condenação em quantia certa. O protesto funciona como um mecanismo formal de demonstração da inadimplência, conforme delineado na Lei 9.492/1997, e serve para garantir que o descumprimento da obrigação seja amplamente documentado.
Assim, após a inação do executado, o exequente está legitimado a ajuizar o protesto, o que reforça seus direitos e busca a satisfação do crédito de maneira eficaz.
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