Questão FC157307
A respeito de liquidação e cumprimento de sentença, da execução contra a fazenda pública e dos auxiliares da justiça, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil. Sit
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Na fase de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação da fazenda pública de pagar quantia certa, o procurador responsável, com base na manifestação técnica da contadoria de seu órgão, embargou parcialmente os valores especificados no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Assertiva: Nessa situação, o credor deverá aguardar o final do processo para receber a quantia total objeto do cumprimento, inclusive a incontroversa, que será paga por intermédio de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresenta um equívoco em relação à natureza da impugnação no cumprimento de sentença. Na fase de cumprimento, o devedor não utiliza embargos, mas sim impugnação ao cumprimento de sentença, como prevê o artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC).
Além disso, a interpretação correta do artigo 535, § 4º, do CPC, mostra que, em casos de impugnação parcial, o credor não deve aguardar a conclusão total do processo para receber a parte não contestada da quantia. A parte incontroversa deve ser paga imediatamente por meio de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Portanto, a assertiva análise esta situação de forma incorreta, deixando de considerar a proteção que o legislador assegura ao credor frente à morosidade na administração pública.
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