Questão FC157309
Julgue o item seguinte, relativo a atos processuais, mandado de segurança e processo de execução. Situação hipotética: Ao ser demandado em uma ação de conhecimento de obrigação de
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Ao ser demandado em uma ação de conhecimento de obrigação de pagar, Pedro foi validamente citado por edital, tendo sido sua defesa patrocinada pela curadoria de ausentes da defensoria pública local, que apresentou contestação por negativa geral. A sentença julgou a ação procedente e, após o trânsito desta em julgado, a parte autora iniciou a fase de cumprimento da sentença.
Assertiva: Nessa situação, é desnecessária nova intimação de Pedro para cumprir a sentença, bastando, para dar continuidade ao processo, a intimação da curadoria de ausentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque, mesmo após a citação de Pedro por edital, é indispensável uma nova intimação pessoal para que ele cumpra a sentença. O art. 513, § 2º, IV do CPC estabelece que o devedor deve ser intimado, conforme as disposições específicas, e uma citação por edital implica em situações que dificultam o exercício adequado do direito de defesa. Quando a pessoa está representada pela Defensoria Pública ou não possui advogado constituído, a norma permite a intimação por correspondência, mas a nova intimação pessoal é imprescindível para garantir que o devedor tenha pleno conhecimento da fase de cumprimento da sentença. Além disso, essa cautela é necessária para prevenir que o réu, que foi localizado por meio de um edital, fique à mercê de decisões que poderiam impactar sua vida sem uma comunicação clara e direta sobre suas obrigações. Portanto, no processo de execução, o respeito às garantias processuais e ao contraditório mantém sua relevância.
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